# Registro público: TRE-MS — 00000214620146120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486121/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 899a0e0c9da01dd2e6144bccc60795e1bade387cbdb9edda8f58141cccefb6e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-10
- **Último ato com data válida:** 2015-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2014-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2014-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2014-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-18** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-10T14:13:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-02-10T14:13:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-02-10T14:13:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-02-10T14:40:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-02-12T14:04:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-02-18T10:39:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-07T13:42:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-07T13:43:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2014-02-11T12:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-02-11T15:03:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-02-12T17:14:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-02-18T16:22:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-02-19T13:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-07T15:04:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-10T14:20:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-03-10T14:21:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63991", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-06-16T16:57:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-06-16T16:57:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-22T13:20:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-22T13:20:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RO — 06001555920256220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3492563/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-RS — 00001123720176210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487875/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002124820156240089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092825/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 89ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00001470820156120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092824/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-SC — 00002022720186240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092126/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 15 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002055920156240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092012/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000555620136120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1394758/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS
- [TRE-MS — 00000580920156120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1394129/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 10ª ZONA ELEITORAL - AQUIDAUANA-MS