{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48613,"origem":"stj","sha256_origem":"b5d9b970ba70d5c318c889b9b644dc4fbf8e701af6e33e45b3f97b6405fa8731","registro_original":{"id_fonte":"000861402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858247","numero_registro":"202303561630","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nPRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA\nESTRITA DO WRIT. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  GRAVIDADE CONCRETA E\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUTELARES. INVIABILIDADE.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INDIFERENÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA\nMEDIDA. IMPREVISIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. PRESCINDIBILIDADE.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de indícios de\nautoria delitiva, aptos a demonstrar a presença do fumus comissi\ndelicti exigido pelo art. 312, caput, do Código de Processo Penal,\nmaiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento do\nconjunto fático-comprobatório dos autos, o que não é permitido na\nvia estreita do recurso em habeas corpus.\n2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova\nda existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal.\n3. Consoante relatado, as investigações policiais na qual se apurou\nque a paciente supostamente integra organização criminosa e se\nassociou para o tráfico, tendo inclusive o aliciamento de\nadolescentes nas possíveis ações delituosas. Saliente-se que o\nSupremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que \"a\ncustódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se\nquando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a\natuação de integrantes de organização criminosa.\" Precedentes: HC\n110.902, PRIMEIRA TURMA, de que fui Relator, DJe de 3/5/2013; HC\n118.228, SEGUNDA TURMA, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ\nde 19/11/2013; HC117.746, PRIMEIRA TURMA, de que fui Relator, DJ de\n21/10/2013; RHC 116.946, PRIMEIRA TURMA, Relator o Ministro DIAS\nTOFFOLI, DJ de 4/10/2013\" (RHC 122182, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014).\n4. Ademais, segundo se infere, a custódia cautelar também está\nsuficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e para\nassegurar a aplicação da lei penal, haja vista o risco de reiteração\ndelitiva.\n5. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa\nindica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do\nagravante. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017;\nRHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,\njulgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe\n9/6/2017.\n6. O fato de a agravante possuir condições pessoais favoráveis, por\nsi só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante\npacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe\n2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.\n7. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à\nprovável futura pena da agente não comporta acolhimento, pois apenas\na conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será\nbeneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado,\nsendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha:\nRHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado\nem 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.\n8. De acordo com o art. 318, inciso II do Código de Processo Penal,\no juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando\no agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave. No\ncaso dos autos, todavia, as instâncias ordinárias concluíram pela\nausência de comprovação da impossibilidade de tratamento dentro do\npróprio estabelecimento prisional. Logo, rever tal entendimento\ndemandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos, providência incabível nesta via mandamental.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c7e8e0057f6fdc0bc4356718dc3913d0d051e9240581d8fdcca384475ed5271","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}