{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48614,"origem":"stj","sha256_origem":"9272ca767b70f0f15eecbe03a6db922d882c1c8aa5b29fc6d15609dc11eb9bbd","registro_original":{"id_fonte":"000861403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858513","numero_registro":"202303583440","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nTRANCAMENTO P REMATURO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RISCO DE\nCERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não se olvida que a jurisprudência desta Corte Superior de\nJustiça, por meio de suas duas Turmas Criminais, se alinhou ao\nSupremo Tribunal Federal e passou a reconhecer que não é admissível\na entrada em domicílio sem que apontadas fundadas suspeitas da\nocorrência de crime em seu interior ou comprovado documentalmente o\nconsentimento do morador ou proprietário, sob pena de violação ao\nart. 5º, inciso XI, da Constituição da República.\n2. Do mesmo modo, este Tribunal Superior vem entendendo que o\ntrancamento da ação penal com base no reconhecimento da nulidade\npela busca domiciliar por esta Corte subtrai da ação penal, em\núltima análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as\nprovas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto,\ndeve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e\nirrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência\nprópria das instâncias ordinárias.\n3. Cabe registrar, ainda, o risco do trancamento em fase prematura\nda ação penal produzir cerceamento de acusação, pois pode o\nMinistério Público, no âmbito da instrução processual, querer\nevidenciar que a prova foi colhida de forma legal e em cumprimento\nao mandamento constitucional da inviolabilidade de domicílio, à luz\ndo que exige a jurisprudência deste Tribunal, providência que\nrestaria obstada se adotado indiscriminadamente esse proceder.\n4. Portanto, inviável, na hipótese, o exame da alegada nulidade pela\nbusca domiciliar com vistas ao trancamento da ação penal, pois\ncontroversa a alegação ora formulada, sendo estritamente necessário\nque as instâncias ordinárias, à luz do contraditório, delineiem o\nquadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, tanto em sentença\nquanto em acórdão de apelação, a fim de que esta Corte, no momento\noportuno, sobre ele se manifeste.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 814574>>-SC, <<AgRg no RHC 175548>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9e8511704e64aa9d21089cf337dd0f60bda1e8836484d48615e84062ed7be00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}