# Registro público: STJ — 00004041220188250014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861471/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861471.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d4009272449b657ecf368c86e724ae10d3a300cf0f3116c9793238c03f13c3e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-03 - **Último ato com data válida:** 2020-10-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-20** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-07-23** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-23** — Distribuição (TPU 26) > **2020-07-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Índice da URV Lei 8.880/1994 | Efeitos | Descontos Salariais - Devolução | Descontos Indevidos | Reajuste Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-23T09:30:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-07-23T12:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-03T16:04:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-20T06:10:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-09-22T05:34:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-15T14:02:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-15T14:02:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-09-20T06:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-21T19:31:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318) - [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047) - [Outros processos do assunto TPU 1888](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1888) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 2449](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2449) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Descontos Salariais - Devolução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-15 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:56:54\.773197642Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-07\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d4009272449b657ecf368c86e724ae10d3a300cf0f3116c9793238c03f13c3e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003431620188250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256711/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 10318, 1888, 2449 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [STJ — 00000510620178250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903545/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10318, 1888, 2449 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1888, 2449 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [STJ — 00003362420188250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180557/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 10318, 1888, 2449 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJRO — 70015999720188220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2663623/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296, 1888 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VARA GENÉRICA - [TRT4 — 00009735920145040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1888 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO - [TRT4 — 00009385220115040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1888 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TST — 00006116920155060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4577867/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1888 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** d4009272449b657ecf368c86e724ae10d3a300cf0f3116c9793238c03f13c3e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)