# Registro público: TSE — 00003892420166110029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486149/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3a38e6287fdae7a066d49fca3256dedca5d0dc72df5c80fddea8dfba716d983

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-08
- **Último ato com data válida:** 2021-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Corrupção ou Fraude | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-08T16:29:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-08T16:30:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-24T16:49:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-01T22:33:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-01-12T14:48:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-12T14:49:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-02-08T17:10:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-08T17:16:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-19T18:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-08T16:32:42.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "0", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2020-11-17T15:28:20.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2021-02-19T17:59:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-11-08T16:26:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-11-08T16:27:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-08T16:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-17T15:29:20.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-11-17T15:29:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-18T17:16:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-04T12:00:31.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-01-04T12:00:31.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-01-04T15:29:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-11T16:53:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-11T16:57:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-11T16:57:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-11T17:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-11T17:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-11T17:50:01.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2021-01-11T19:22:54.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2021-01-11T19:22:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-12T16:21:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T23:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-18T23:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-18T23:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T23:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T23:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-18T23:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-21T14:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-21T22:59:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-21T22:59:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-21T22:59:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486149.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003731320206100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810838/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06003835120226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782584/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11638, 11722, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3
- [TRE-CE — 06000424520216060080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838124/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11638, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TSE — 06003868720206020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801990/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722, 12064
- [TRE-RN — 06000012020256200025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511681/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11638, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 25 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000023420176240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/506354/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / Relatoria Jurista 1
- [TRE-SP — 00005297420166260212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501480/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GAB05
- [TRE-SC — 00000017120176240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449765/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / Relatoria Presidência