# Registro público: TRT13 — 00002623720215130030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861650.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1120c24e403e94b131e9dabdd34be0d9e4e4ed07616ef41307c3ae3faea902e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-20 - **Último ato com data válida:** 2021-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-08-09** — Petição (TPU 85) > **2021-08-09** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-30** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-30** — Petição (TPU 85) > **2021-06-29** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Gorjeta | Multa Convencional | Adicional Noturno | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-20T23:19:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-04-28T10:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-05-25T22:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-26T09:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-26T09:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-04T10:24:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-09T06:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-09T07:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-09T07:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-22T14:56:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-23T07:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-23T07:11:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-30T12:01:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-30T12:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-08-09T13:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-09T19:13:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-27T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-27T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-27T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-27T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-09T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-09T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-10T01:21:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-10T01:21:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-10T01:21:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-10T01:21:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-23T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-23T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-29T01:25:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-29T01:25:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-10T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-04T17:36:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-11T07:31:25.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2021-05-26T09:05:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-09T07:15:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-23T07:10:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-09T16:02:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-09T19:17:29.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13794](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13794) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gorjeta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:43:55\.646562507Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-20T23:19:57\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d1120c24e403e94b131e9dabdd34be0d9e4e4ed07616ef41307c3ae3faea902e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00009531720155040352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787, 13794, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO - [TRT5 — 00000279320195050020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13765, 13787, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 20ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT12 — 00000740220195120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13787, 13794 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT2 — 00005308320135020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13794, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00004933220135020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13794, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004909220115020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13794, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT17 — 00001077920185170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13794, 13799 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT13 — 00002811120195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13787, 13794 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** d1120c24e403e94b131e9dabdd34be0d9e4e4ed07616ef41307c3ae3faea902e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)