{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48618,"origem":"stj","sha256_origem":"d125025b5bf309d4f029e15eed0a3b2ec9381b5394ae1a95b0e2ee9e538351d8","registro_original":{"id_fonte":"000861407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185872","numero_registro":"202302969077","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E\nDIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento\ninvestigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por\nisso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da\natipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da\npunibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre\na materialidade do delito.\n2. In casu, a peça acusatória contém narrativa clara acerca dos\nfatos e apresenta contextualização suficiente, de forma a viabilizar\no pleno exercício da defesa da ora recorrente.\n3. Não prevalecem os argumentos da parte recorrente, devendo a ação\npenal ter o seu normal prosseguimento, a fim de elucidar os fatos\nadequadamente narrados pela parte querelante, que, da forma como\nexpostos, permitem o pleno exercício da ampla defesa.\n4. Se as instâncias ordinárias estabeleceram que as condutas\nimputadas à recorrente, em princípio, se subsomem aos tipos\nprevistos nos arts. 139 e 141 do Código Penal, verifica-se a\nexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal que já\nse encontra em fase avançada de instrução.\n5. O reconhecimento da ausência de justa causa e atipicidade da\nconduta é providência inviável na via estreita do writ, por exigir\nprofundo exame do contexto probatório dos autos. Referida tarefa é\nreservada ao Juízo processante que, no decorrer da instrução\nprocessual, analisará as teses suscitadas pela defesa.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb477dce455c96d3293bc23b00783b7ecd15e4678d565d3dd0190482f9f9f073","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}