{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48619,"origem":"stj","sha256_origem":"8a394478f23e1633620bfd4d4269b0be2d9c01d7fe888e1f18ebff1e7b6c5a05","registro_original":{"id_fonte":"000861408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187290","numero_registro":"202303342197","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE\nJUSTIFICAÇÃO. REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO.\nIMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"ao magistrado é\nfacultado o indeferimento, de forma fund amentada, do requerimento\nde produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou\nimpertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente\njustificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.\" (HC\n352.390/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe\n1º/8/2016).\n2. Hipótese em que se mostrou despropositada a pretensão de\nreinquirição da vítima, ao argumento de que sua anterior oitiva não\nobservou o procedimento criado para sua proteção. A pretensão do\nacusado de ser a vítima ouvida com a observância do procedimento\nprotetivo não constitui fundamento idôneo para que se promova nova\ninquirição daquela, providência que, excepcionalmente, se mostra\nadmissível apenas quando justificada a sua imprescindibilidade pela\nautoridade competente e houver a concordância da vítima ou da\ntestemunha, ou de seu representante legal, o que não restou\ncomprovado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art11_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013431 ANO:2017\n        ART:00011 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MAGISTRADO - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<HC 352390>>-DF\n(REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA - IMPRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 640508>>-SP, <<AgRg no RHC 173038>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"daf996a0acc1dfca772e3f97a4604155b7f7b7936c29cadd643b30bf3eedbc7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}