# Registro público: TRT3 — 00001555620125030007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eddba1a3469ea9de4879aacb9fecdc9a2ca92c174118b6fbdd2eae0209dead94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-30
- **Último ato com data válida:** 2014-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-06-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2013-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2013-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Complementação de Benefício Previdenciário | Despedida/Dispensa Imotivada | Multa do Artigo 467 da CLT | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Provas | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Adimplemento e Extinção | Citação | indenização Adicional | Adicional de Serviço Noturno | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-07-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-05-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-12-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862087.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13840)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 7690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7690)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Complementação de Benefício Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-02-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-02-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-02-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-03-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-03-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2014-05-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-01-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-02-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:48:56\.787203792Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: eddba1a3469ea9de4879aacb9fecdc9a2ca92c174118b6fbdd2eae0209dead94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000088620165030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175870/) — classe: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição; referências coincidentes: 13840, 7690, 8934
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000343420165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538966/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10291, 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJMG — 35236215220138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435634/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10291, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Primeira Vice-Presidência
- [TRT3 — 00001641020105030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [STJ — 00002839820148170740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694727/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10291, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 02112232820138130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10291, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001655820118200154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284699/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10291, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRT12 — 00000206820265120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU