{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48622,"origem":"stj","sha256_origem":"b1a34a1752d39300103cd101bcee9dbd3d5339099905694d346d2336b4509f30","registro_original":{"id_fonte":"000861411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821578","numero_registro":"202301503618","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nLAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HC IMPETRADO EM\nSUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nAUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. É inviável o conhecimento do habeas corpus manejado como\nsubstitutivo de revisão criminal, pois \"como não existe, neste\nTribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à\ncondenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência\ndeste Tribunal para o processamento do presente pedido\" (HC\n288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018,\nDJe 21/5/2018)\n2. O Tribunal de origem informou que a defesa aviou revisão\ncriminal, \"autuado como expediente preparatório sob o número\n0016070-29.2022.8.26.0000 e remetido à Defensoria Pública para\noferecimento das razões\", o que reforça a inviabilidade de\nconhecimento da impetração, pois a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos\ne de habeas corpus manejados com idêntica pretensão, sob pena de\nviolação do princípio da unirrecorribilidade.\n3. Ainda que assim não fosse, as instâncias ordinárias, soberanas na\nanálise de provas, concluíram pela existência de elementos\ncoerentes e válidos a ensejar a condenação do agravante pelos\ndelitos de lavagem de dinheiro e de integrar organização criminosa.\n4. Concluir o contrário demandaria o revolvimento fático-probatório\ndos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus,\ndado o seu rito célere e cognição sumária.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - VIOLAÇÃO - TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA\nDE RECURSO E HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 782869>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca652fcfc1f45277aea226385c6ee411d2ff40ee0a154a93ce156f6c7709818b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}