# Registro público: TJPE — 00000290720268172260

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- **Classe:** Reconhecimento e Extinção de União Estável
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45d070e3840e2d3d40f30fb63209ba5541fd28cd44bbcfa4abad27167ed1bdba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-10** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2026-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-16** — Liminar (TPU 792)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento / Dissolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-09T00:07:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6926", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM"}}
- 2026-01-09T00:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6926", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM"}}
- 2026-01-09T10:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6926", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM"}}
- 2026-01-21T12:10:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6926", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM"}}
- 2026-01-30T08:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6926", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM"}}
- 2026-01-30T08:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6926", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM"}}
- 2026-03-09T14:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6926", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM"}}
- 2026-03-09T14:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6926", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM"}}
- 2026-03-10T07:38:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6926", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM"}}
- 2026-04-15T19:06:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6926", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM"}}
- 2026-04-16T07:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6926", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM"}}
- 2026-04-16T07:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6926", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM"}}
- 2026-01-16T17:36:31.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6926", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM"}}
- 2026-03-09T18:04:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6926", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM"}}
- 2026-03-10T07:37:26.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6926", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7677)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45d070e3840e2d3d40f30fb63209ba5541fd28cd44bbcfa4abad27167ed1bdba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento / Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-10 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2026-01-16 trata do assunto oficial «Reconhecimento / Dissolução»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-13T21:44:31\.262000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 45d070e3840e2d3d40f30fb63209ba5541fd28cd44bbcfa4abad27167ed1bdba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000366420168172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970854/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL
- [TJPE — 00000358120208172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981109/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reconhecimento e Extinção de União Estável / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMT — 00003140520158110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824035/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Classe processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / Segunda Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR
- [TJPE — 00000292620238173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919824/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TJPI — 00000745620158180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2606741/) — classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável; referências coincidentes: 7677
  - Coincidência literal — Classe processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / 2ª VARA DE PEDRO II
- [TJMA — 00002698120198100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984964/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reconhecimento e Extinção de União Estável / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJPA — 00004212819938140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983154/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reconhecimento e Extinção de União Estável / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJPI — 00002426620128180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983116/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Reconhecimento e Extinção de União Estável / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM / VARA ÚNICA DE PAULISTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [União estável: requisitos que a lei realmente exige](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que se repete, a lei não exige um tempo mínimo de convivência nem que o casal tenha ido a um cartório. Uma união de poucos meses pode ser estável se reunir os elementos do art. 1.723; uma de vários anos pode não ser, se faltar o objetivo de constituir família. A escritura pública em cartório é útil como prova, mas é voluntária, não requisito de existência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 1.723 dispensa: prazo fixo e certidão

- **Âncoras documentais:** estavel, uniao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5889a1ee6fd5ea538a56738c11dd0004a9186968c4a68c5f6b44285754068d2b
- **SHA-256 do registro documental:** 45d070e3840e2d3d40f30fb63209ba5541fd28cd44bbcfa4abad27167ed1bdba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Funiao-estavel-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000290720268172260 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Reconhecimento e Extinção de União Estável” e “Reconhecimento / Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45d070e3840e2d3d40f30fb63209ba5541fd28cd44bbcfa4abad27167ed1bdba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 45d070e3840e2d3d40f30fb63209ba5541fd28cd44bbcfa4abad27167ed1bdba
- **SHA-256 do comentário:** 8a4ac5761087e959790b473ef1f9587ea5b2d819d382b2f5701349c29c973fe2