{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48625,"origem":"stj","sha256_origem":"6ed158989009a81b0192007fb4fc3b10114ff75ff0e048d0c3e879fd6daf783f","registro_original":{"id_fonte":"000861414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827943","numero_registro":"202301885571","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. APELAÇÃO. ART. 593, III, \"D\", DO CPP. CASSAÇÃO DO\nVEREDITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. É cediço que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o\nHC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por\nmaioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da\ninterposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a\nsentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência,\nquando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não\nhavendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos\nveredictos, vencidos este Relator e os Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro.\n2. No caso, o acórdão não demonstrou que a versão absolutória -\nnegativa de autoria), está isolada e desconexa com o conjunto\nprobatório dos autos, na medida em que fez juízo de valor acerca das\nprovas apresentadas, invocando, ainda, para tal desiderato,\ntestemunho não confirmado em juízo. Ora, não basta que o Tribunal\naponte elementos de prova favoráveis à argumentação do Ministério\nPúblico para se cassar um veredito favorável ao acusado, é preciso\nque os julgadores expliquem que a tese defensiva não corresponde a\nnenhum elemento de prova, sem o indevido juízo de valor, o que não\nocorreu na hipótese.\n3. A competência para avaliar as provas da culpabilidade ou\ninocência do réu, nos crimes dolosos contra a vida, é do tribunal do\njúri. A reversão de seu veredito somente é cabível quando\ncompletamente dissociado e contrário às provas dos autos. Se, por\noutro lado, são apresentadas duas versões em plenário e os jurados\noptam por uma delas, é inviável o controle judicial com espeque no\nart. 593, III, \"d\", do CPP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS\nVEREDICTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1182826>>-SP\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS\nAUTOS - PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS)\n   STJ - <<HC 313251>>-RJ, <<AgRg no REsp 2005686>>-AM,\n         <<AgRg no REsp 1885871>>-DF\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - APELAÇÃO -\nANULAÇÃO DO VEREDITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 506975>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1e040188043f42a3ba8eede918632bb0a9b5a57d9cfafa02a074b08d91489fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}