# Registro público: TJRO — 00250252119998220015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7239923a8cdb3a3a196a835871b98ddda39188fd5d9d4a4d5367dc301b95f55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-11-03
- **Último ato com data válida:** 2022-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-03-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2008-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-10-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-09-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2008-08-26** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 1999-11-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2020-03-17T16:18:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2020-03-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2008-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2008-09-24T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2007-03-08T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2008-10-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2008-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2007-11-20T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2006-05-09T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2006-07-07T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2020-03-16T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2020-11-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2008-10-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2000-05-23T10:57:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2001-02-28T16:06:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2008-07-09T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2008-08-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3430", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2000-05-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-05-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-07-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-11-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2008-09-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-17 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-18 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Pagamento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2000-05-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2006-05-09 para o assunto oficial «Pagamento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- Que questão do assunto «Pagamento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-07-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00363773420038220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 00032347320118220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426117/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- [TJPI — 00001945420138180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156290/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJRO — 00054406520088220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL
- [TJCE — 00088557420118060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741495/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE
- [TJRR — 00088942720088230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739491/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJRR — 00011249020028230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496551/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJPI — 00000011220028180107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE PORTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** d7239923a8cdb3a3a196a835871b98ddda39188fd5d9d4a4d5367dc301b95f55
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)