{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48628,"origem":"stj","sha256_origem":"1e4a20e1b1c74829be9c6a9c8cae983bdf5d49d1987b51a2b0ae6171b8f1324d","registro_original":{"id_fonte":"000861417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852343","numero_registro":"202303220847","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME\nSEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ,\n\"fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de\nregime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção\nimposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito\". De igual\nmodo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que \"a\nopinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não\nconstitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do\nque o permitido segundo a pena aplicada\" e \"a imposição do regime\nde cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige\nmotivação idônea\".\n2. Na hipótese, malgrado a paciente tenha sido condenada à pena\ninferior a 4 anos de detenção, é reincidente e tem como\ndesfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do\nCódigo Penal e, por isso, a pena-base foi fixada acima do mínimo\nlegal. Portanto, correta a fixação de regime semiaberto para\ncumprimento de pena, nos termos do art. 33\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 821197>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2056991>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"906b08c68f6a5046a1adcd793e88b88f47903332ada8d5b0a992a379c69fadfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}