# Registro público: TST — 00009751620165060019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862813/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c62b56938a21efc8059ba8cbf51ec3ef6fed14c3a84806d896b925d8e3655ab5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-12
- **Último ato com data válida:** 2019-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-07** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2019-10-29** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-18** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-12** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Licitude/Ilicitude

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-04T06:41:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-11T12:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2019-07-15T12:05:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-18T10:47:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2019-10-18T10:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2019-10-29T20:51:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2019-11-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2019-12-06T16:42:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2019-07-12T14:07:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-11-07T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2019-12-06T16:43:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Licitude/Ilicitude — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-07 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-11 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-06 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000082420235050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13799, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT6 — 00000076420175060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13799, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / RECIFE - 14A VARA
- [TRT23 — 00003796420205230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13787, 13799, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT9 — 00000695920175090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS
- [TRT8 — 00001365820175080129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT20 — 00003652720215200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13799, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT17 — 00001712120205170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433869/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00000891620215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13799, 14045
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP