{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48631,"origem":"stj","sha256_origem":"6ded1d6cc82bf64b6b1d814ca3e3c3018f8a8327083021ad273471d3227ce5c8","registro_original":{"id_fonte":"000861420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844991","numero_registro":"202302808536","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO\nCONSUMADO. PRONÚNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO PELO TIO DA VÍTIMA,  QUE\nNÃO PRESENCIOU O FATO DELITUOSO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO  ATRAVÉS\nDE VÍDEO.  AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DO RESTANTE DO CONJUNTO\nPROBATÓRIO. FILMAGEM. FONTE DE PROVA NÃO VALORADA PELO JUÍZO\nPROCESSANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a pronúncia é cediço que não se exige certeza quanto à\nautoria, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar\num juízo de probabilidade da autoria ou da participação, o que não\nse constata na presente hipótese.\n2. No caso,  observa-se que o paciente foi pronunciado com base em\num único elemento indiciário, qual seja, no depoimento, ainda que\njudicial, prestado pelo tio da vítima, Francisco Vieira Filho, que\nnão presenciou o  fato, mas ao assistir o vídeo com filmagem do\ndelito, disse ter reconhecido o paciente como um dos autores do\ncrime. Com efeito, tal reconhecimento realizado pelo tio da vítima,\nefetuado por meio de vídeo, não pode servir de base à pronúncia, sem\nque haja corroboração do restante do conjunto probatório.\n3. Em que pese haver a aludida filmagem do crime, note-se que se\ntrata de uma prova documental, que merecia uma avaliação criteriosa\ndo julgador, porém a pronúncia não elencou nenhum elemento concreto\nadvindo dessa prova, que pudesse indicar indícios de autoria, eis\nque não houve qualquer exame a ponto de confirmar a identidade do\nacusado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 ART:00414"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE)\n   STJ - <<REsp 1729033>>-MG, <<AgRg no AREsp 1238417>>-RJ,\n         <<HC 524020>>-SC\n(PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL)\n   STJ - <<HC 683878>>-RS\n(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 761872>>-RS, <<AgRg no HC 751046>>-RS\n(PRONÚNCIA - FILMAGENS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 784734>>-RS\n(IMPONÚNCIA - CONJUNTO MÍNIMO DE PROVAS DA AUTORIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1815620>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ec9cfaededc4d687972da8585f89675e3c3e7ef402adea80a0abb268d81d7c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}