# Registro público: STJ — 844991 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-27 - **Publicação:** 2023-12-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48631/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48631.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ded1d6cc82bf64b6b1d814ca3e3c3018f8a8327083021ad273471d3227ce5c8 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO PELO TIO DA VÍTIMA, QUE NÃO PRESENCIOU O FATO DELITUOSO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO ATRAVÉS DE VÍDEO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FILMAGEM. FONTE DE PROVA NÃO VALORADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Para a pronúncia é cediço que não se exige certeza quanto à autoria, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação, o que não se constata na presente hipótese. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, observa-se que o paciente foi pronunciado com base em um único elemento indiciário, qual seja, no depoimento, ainda que judicial, prestado pelo tio da vítima, Francisco Vieira Filho, que não presenciou o fato, mas ao assistir o vídeo com filmagem do delito, disse ter reconhecido o paciente como um dos autores do crime. Com efeito, tal reconhecimento realizado pelo tio da vítima, efetuado por meio de vídeo, não pode servir de base à pronúncia, sem que haja corroboração do restante do conjunto probatório. - **Item 3 (texto oficial):** Em que pese haver a aludida filmagem do crime, note-se que se trata de uma prova documental, que merecia uma avaliação criteriosa do julgador, porém a pronúncia não elencou nenhum elemento concreto advindo dessa prova, que pudesse indicar indícios de autoria, eis que não houve qualquer exame a ponto de confirmar a identidade do acusado. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO PELO TIO DA VÍTIMA, QUE NÃO PRESENCIOU O FATO DELITUOSO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO ATRAVÉS DE VÍDEO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FILMAGEM. FONTE DE PROVA NÃO VALORADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a pronúncia é cediço que não se exige certeza quanto à autoria, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação, o que não se constata na presente hipótese. 2. No caso, observa-se que o paciente foi pronunciado com base em um único elemento indiciário, qual seja, no depoimento, ainda que judicial, prestado pelo tio da vítima, Francisco Vieira Filho, que não presenciou o fato, mas ao assistir o vídeo com filmagem do delito, disse ter reconhecido o paciente como um dos autores do crime. Com efeito, tal reconhecimento realizado pelo tio da vítima, efetuado por meio de vídeo, não pode servir de base à pronúncia, sem que haja corroboração do restante do conjunto probatório. 3. Em que pese haver a aludida filmagem do crime, note-se que se trata de uma prova documental, que merecia uma avaliação criteriosa do julgador, porém a pronúncia não elencou nenhum elemento concreto advindo dessa prova, que pudesse indicar indícios de autoria, eis que não houve qualquer exame a ponto de confirmar a identidade do acusado. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE) STJ - <>-MG, <>-RJ, <>-SC (PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL) STJ - <>-RS (PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO) STJ - <>-RS, <>-RS (PRONÚNCIA - FILMAGENS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA) STJ - <>-RS (IMPONÚNCIA - CONJUNTO MÍNIMO DE PROVAS DA AUTORIA) STJ - <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00413 ART:00414 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art413) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art414) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2900540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163358/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2112488](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150637/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2605892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110121/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL