# Registro público: TJSP — 00117651820068260564 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 06 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486316/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486316.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31d5166f3440fd9b848c47d865840a5cf7eef1dc7b38867c90084480005f99fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 282 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-29 - **Último ato com data válida:** 2021-11-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-24** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-17** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-12** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-11** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-11-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-17** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-15** — Remessa (TPU 123) > **2021-06-15** — Remessa (TPU 123) > **2021-06-15** — Remessa (TPU 123) > **2021-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-03-29T10:50:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-04-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-04-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-05-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-05-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-06-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-08-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-09-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-10-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-11-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-11-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-12-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-03-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-03-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-05-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-09-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-11-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-12-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-01-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 282 · parte 1 de 8. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486316.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 282 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-06-08 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/234` - 2017-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/238` - 2018-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/241` - 2018-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/242` - 2018-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/246` - 2018-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/247` - 2020-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/253` - 2020-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/256` - 2021-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/261` - 2021-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/265` - 2021-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/271` - 2021-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/272` - 2021-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/275` - 2021-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/278` - 2021-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/280` - 2021-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/281` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-06-08 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-13 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/247` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:17:53\.296857853Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-28T14:51:48\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 31d5166f3440fd9b848c47d865840a5cf7eef1dc7b38867c90084480005f99fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00323952920028260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490147/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJSP — 00165355820188260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533785/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Exceção de Suspeição Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 01 CIVEL DE BAURU - [TJDFT — 00314675820158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511780/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 01315259220068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489899/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00185307920168070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815311/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00001657320008200112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913010/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 2ª VARA - [TJRN — 00001538920028200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855874/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / VARA ÚNICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 31d5166f3440fd9b848c47d865840a5cf7eef1dc7b38867c90084480005f99fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)