{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48633,"origem":"stj","sha256_origem":"1d350270ac9667ca0da50e30bd297233ecd38344ef003d101200dc1ef201830f","registro_original":{"id_fonte":"000861422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855348","numero_registro":"202303388979","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME\nFECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem\nser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente\npara justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o\nestabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não\nhavendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes\nsumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.\n2. Por certo, malgrado fixação da pena base no mínimo legal e a\nprimariedade técnica do paciente, o estabelecimento do regime mais\nsevero do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na\ngravidade concreta do delito. No caso, o paciente praticou dois\nroubos mediante concurso de outros dois agentes, sendo um deles um\nadolescente, o que constituiu elemento de gravidade suficiente para\na imposição de regime mais grave.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STF:718"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<HC 594720>>-SP, <<AgRg no HC 563481>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a89938283333c5462ab4bd093a9220d47dfa34bd27d5cdc11040f130fc78cf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}