# Registro público: TRF5 — 00170842520224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a26c3d9c52e6db0fb269f7652a3b061864f2b7695168deba7e463376c7ead929

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-09
- **Último ato com data válida:** 2023-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-03-16** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-23** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-09T20:04:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-14T18:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-16T15:37:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-20T17:08:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-03-20T17:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-19T08:31:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-19T08:32:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-27T00:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-27T00:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-27T00:04:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-27T16:08:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-02-09T20:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-23T16:08:34.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-03-16T15:42:42.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-04-27T16:08:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00106316120118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143340/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004358120104058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138637/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF2 — 00291826020174025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142599/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00379365320174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134085/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01284255520164025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130203/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00001201319894013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127569/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF5 — 05000403320184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125805/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
- [TRF4 — 00159366820004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122674/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Vara Federal de Curitiba