{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48635,"origem":"stj","sha256_origem":"36fbc15f385bc93cf3668881dcc5491667be83feee8b4e6b3ad88bb0d3c37479","registro_original":{"id_fonte":"000861424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855769","numero_registro":"202303415588","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA.\nREVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO.\nLEI 13.431/2017. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DO ATO PELA DEFESA. PRECLUSÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO\nEVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita.\n2. Evidenciado que as instâncias ordinárias, mediante valoração do\nacervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma\nfundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de\nestupro de vulnerável, é inviável alterar este enquadramento fático\nnesta célere via do writ, por exigir prova pré-constituída.\n3. Hipótese na qual as instâncias ordinárias foram cautelosas na\nanálise das provas, não se restringindo à palavra da vítima, embora\nela tenha recebido especial tratamento, como, de fato, deve ser,\nsobretudo nos crimes sexuais. Precedentes.\n4. As disposições contidas na Recomendação n. 33, de 23/11/2010, do\nCNJ e, posteriormente, na Lei n. 13.431/2017, visam à maior proteção\nda criança e do adolescente, garantindo que sua ouvida ocorra\napenas uma vez, a fim de se evitar sua revitimização, ainda que haja\nmitigação do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo\nacusado.\n5. Tendo o órgão ministerial desistido da ouvida da ofendida em\njuízo, \"a defesa - que não especificou tal prova em sua resposta à\nacusação - foi intimada quanto à homologação e permaneceu silente,\ninclusive ao final da instrução e em suas alegações derradeiras, de\nmodo a se operar o fenômeno da preclusão\".\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000033 ANO:2010\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:013431 ANO:2017"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE NATUREZA SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1625636>>-DF, <<HC 531431>>-MS\n(PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OITIVA POR ÚNICA VEZ - NÃO\nREVITIMIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 173038>>-GO, <<AgRg no HC 793076>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c887b1f9087591ac8e04bfc435662eb2e2d551e3e8293fad2a066a0d393e4be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}