# Registro público: TJGO — 00189020820158090112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863511/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863511.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** da7bcf92b155191c61bd123019731b28d60e0eb06e5cd4707d84736400a8caa1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20 - **Último ato com data válida:** 2024-07-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-18** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-06-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-06-24** — Abandono da causa (TPU 458) > **2024-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-04** — Conclusão (TPU 51) > **2024-03-05** — Mandado (TPU 106) > **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-19** — Documento (TPU 581) > **2023-11-30** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-09-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-30** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Arrolamento de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85134", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2019-08-29T10:37:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85134", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2019-08-29T10:37:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85134", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2021-04-30T22:25:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2019-08-29T10:37:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85134", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2021-06-18T17:05:51.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85134", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2021-06-18T17:06:57.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85134", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2021-06-24T13:17:16.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85134", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2023-04-03T21:19:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85134", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2023-04-24T16:23:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85134", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2023-06-15T23:45:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85134", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2023-07-10T19:29:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85134", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2023-08-30T21:30:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 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2024-06-24T17:12:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85134", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2024-07-18T13:21:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85134", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} - 2024-07-18T13:21:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85134", "nome": "1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-08-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-09-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-11-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-01-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-06-24 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-06-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-18 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:24\.514000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150120000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: da7bcf92b155191c61bd123019731b28d60e0eb06e5cd4707d84736400a8caa1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00087370620148090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2345169/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) / Vara de Família e Sucessões - [TJGO — 00092092020038090112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489061/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Arrolamento Comum - [TRF6 — 00000656020114013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687804/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - [TJGO — 00210714600858090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407471/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) / Vara Judicial - [TJPR — 00000202619868160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428112/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) / ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000196419938160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423987/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) / CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000195719748160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421818/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) / LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL - [TJPA — 00003637720158140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410672/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Arrolamento de Bens - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) / VARA ÚNICA DE BAIÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** da7bcf92b155191c61bd123019731b28d60e0eb06e5cd4707d84736400a8caa1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** arrolamento, bens - **SHA-256 do HTML autoral:** 5eaf37555c2f8f99cfe9f879f495d19b6bcfd5cca17a6726f0e7b15282b7c409 - **SHA-256 do registro documental:** da7bcf92b155191c61bd123019731b28d60e0eb06e5cd4707d84736400a8caa1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)