# Registro público: TRT15 — 00010905420125150010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Rio Claro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863637/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863637.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b8d734d399d666173267c1f7026b2d5cb02458d34b6e88429ebda85f1442c64 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-10 - **Último ato com data válida:** 2026-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-17** — Definitivo (TPU 246) > **2026-07-17** — Remessa (TPU 123) > **2026-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-03-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2026-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-16** — Conclusão (TPU 15101) > **2026-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-07-28** — Remessa (TPU 123) > **2019-11-08** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2018-09-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2015-02-02T15:04:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2016-05-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2018-09-18T15:29:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2019-11-08T14:49:11.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2025-07-28T10:21:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2026-03-16T17:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2026-03-16T17:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2026-03-17T13:27:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2026-04-28T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2026-07-17T16:27:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2014-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2015-02-02T15:05:00.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2017-09-25T13:13:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2018-09-18T16:02:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2025-07-28T10:20:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2026-03-16T17:27:01.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2026-03-17T13:26:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} - 2026-07-17T16:28:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18837", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Claro"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b8d734d399d666173267c1f7026b2d5cb02458d34b6e88429ebda85f1442c64.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-10 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-06-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-02-02 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-09-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-11-08 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-07-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-07-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2026-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-06-11 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2019-11-08 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-03-17 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T12:26:37\.700000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120510000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2b8d734d399d666173267c1f7026b2d5cb02458d34b6e88429ebda85f1442c64 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT15 — 00009419220115150010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT15 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Rio Claro - [TRT15 — 00010905520135150063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Claro / Vara do Trabalho de Caraguatatuba - [TRT9 — 00000825420185090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Claro / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - [TRT15 — 00003413720125150010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723723/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT15 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Rio Claro - [TJBA — 80040928220218050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018973/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Claro / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 07501487020138050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016076/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Claro / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJPB — 00008445019978150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015264/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Claro / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJBA — 80041274220218050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Claro / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00010905420125150010 no TRT15 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Rio Claro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2b8d734d399d666173267c1f7026b2d5cb02458d34b6e88429ebda85f1442c64 - **SHA-256 do comentário:** 0fd9110b080a77bc92b6e33de27e80113dc1ee7f1f03b4308ce3df8ce5483513