# Registro público: TJPR — 00343507320168160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486372/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e14e4c82cf86596dc57e698cdb9902ce50f960ea82379ea056bd4869f6ae9be6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 267
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-24
- **Último ato com data válida:** 2020-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-26** — Destinação (TPU 1053)
> **2020-03-26** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-24T07:20:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-24T07:20:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-24T07:20:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-24T07:20:29.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-25T09:16:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-30T17:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-30T17:12:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-31T15:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-10-07T13:51:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-10-07T15:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-10-14T14:49:11.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-11-23T14:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-01-18T17:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-01-20T14:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-01-20T14:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-13T14:22:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-21T14:03:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-21T16:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-07T16:04:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-08T16:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-14T17:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-16T09:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-16T17:43:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-28T17:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-29T13:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-24T17:14:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-25T12:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-26T14:19:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-04-26T15:21:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-26T15:21:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-27T15:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-04T13:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-05T15:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-05T17:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-17T17:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-18T13:54:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-18T13:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-06-05T10:03:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-06-06T11:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-06-06T11:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11006", "nome": "CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 267 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00010323720178260069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728001/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA UNICA DE BASTOS
- [TJRR — 08011486920208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726856/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJSP — 00009893220128260601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE SOCORRO
- [TRF6 — 00000700820134013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725929/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Sete Lagoas
- [TJMT — 00003066720128110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723289/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJES — 00001405820228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719507/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJSP — 00034446720178260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CRIMINAL DE LEME
- [TJES — 00001403020068080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - JAGUARE