{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48638,"origem":"stj","sha256_origem":"23d2de39b5886059c91e5c5d3a05416140d7aaf988ba761adfccd75f9b169cf2","registro_original":{"id_fonte":"000861427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856894","numero_registro":"202303478675","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE\nMAJORADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA.\nDESNECESSIDADE. SIMULACRO SEM POTENCIAL LESIVO. ÔNUS DA DEFESA DE\nCOMPROVAR O ALEGADO. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.\nINOCORRÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES EMPREGADO NA PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nAssim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e dos critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem\nrevolvimento probatório.\n2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião\ndo julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o\nentendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de\nfogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do\nCP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que\nevidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há\ncomprovação testemunhal apontando o seu emprego.\n3. Tendo a vítima noticiado o emprego de arma de fogo, cabe à defesa\no ônus de comprovar, caso assim o alegue, que o artefato empregado\nna prática delitiva se trata de simulacro ou que não possui\npotencial lesivo, a teor do disposto no art. 156 do CPP.\n4. Apesar de a defesa requerer o afastamento da aplicação cumulativa\ndas majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do\nCódigo Penal, extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias\nrealizaram o aumento único de 2/3 na terceira fase da dosimetria,\neis que o concurso de agentes foi devidamente empregado,  na\nprimeira fase do procedimento dosimétrico, para aumentar a\npena-base.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENDIDA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA AO EMPREGO DA\nARMA DE FOGO - SIMULACRO - ÔNUS DA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1871009>>-DF, <<AgRg no HC 673987>>-SP\n(CONCURSO DE AGENTES - DOSIMETRIA DA PENA)\n   STJ - <<HC 402851>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e4cb19c7730e8e8319c4383c6ed05f69a34c86c7b2c522716462f87d0729818","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}