# Registro público: TJES — 00001469720248080035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5772a9ab76d0be257052d5ff682e7de467e30b09c6ac0512be7f1291fc0ddd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-22
- **Último ato com data válida:** 2024-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-26** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-27** — Documento (TPU 12270)
> **2024-01-27** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-26** — Prisão (TPU 128)
> **2024-01-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-24T13:47:05.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-01-24T14:44:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-24T14:45:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-24T16:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-26T16:17:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-26T16:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-27T07:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará¡ de Soltura", "valor": 230}]}
- 2024-01-27T07:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-29T12:38:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-26T17:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-27T17:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-22T13:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-01-22T13:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-01-22T08:05:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-23T12:46:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-01-22T16:28:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-23T12:46:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-22T13:27:47.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-01-22T07:50:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-01-24T14:59:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-24T16:06:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-24T16:09:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-01-26T17:27:04.000Z — Prisão (TPU 128)
- 2024-01-27T07:50:31.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-01-27T07:50:31.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2024-06-26T17:55:25.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2024-06-27T13:52:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-07-03T17:44:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-01-23T17:34:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2024-01-23T17:34:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-23T12:45:22.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-22 — de Custódia; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-22 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-23 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-27 — Documento; Alvará¡ de Soltura — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-26 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-06-26 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:21:59\.272247591Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f5772a9ab76d0be257052d5ff682e7de467e30b09c6ac0512be7f1291fc0ddd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001817220238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJES — 00001787920238080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729293/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJRR — 08025891220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765817/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJES — 00001505320248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / 2ª VARA - PIUMA
- [TJGO — 00225424820208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757766/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPE — 00000345220268172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734139/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPR — 00000239320238160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5732931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 00121469520218130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978810/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança

- **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
- **SHA-256 do registro documental:** f5772a9ab76d0be257052d5ff682e7de467e30b09c6ac0512be7f1291fc0ddd1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F)

### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
- **SHA-256 do registro documental:** f5772a9ab76d0be257052d5ff682e7de467e30b09c6ac0512be7f1291fc0ddd1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** f5772a9ab76d0be257052d5ff682e7de467e30b09c6ac0512be7f1291fc0ddd1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)