# Registro público: TRT4 — 00009492420115040512

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863868/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863868.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d07a3bb1a5a959a03b89d666ff4d4e1c639978978c5042725aad5c45d63e00c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 437
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-27
- **Último ato com data válida:** 2025-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Honorários na Justiça do Trabalho | Intervalo Intrajornada | Base de Cálculo | Equipamento de Proteção Individual - EPI | PIS - Indenização | Restituição/Indenização de Despesas | Indenização por Dano Moral | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Imposto de Renda | Reconhecimento de Relação de Emprego | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Honorários Periciais | Contribuições Previdenciárias | Legitimidade | Juros de Mora | Reflexos | Cartão de Ponto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 437 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863868.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)
- [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13190](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13190)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13185](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13185)
- [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386)
- [Outros processos do assunto TPU 13003](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13003)
- [Outros processos do assunto TPU 13215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13215)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d07a3bb1a5a959a03b89d666ff4d4e1c639978978c5042725aad5c45d63e00c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 437 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Equipamento de Proteção Individual - EPI — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- PIS - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Restituição/Indenização de Despesas — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/366`
- 2011-11-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/367`
- 2022-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2022-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2022-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2023-03-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2023-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2023-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2023-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2023-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2023-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2023-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/277`
- 2025-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2025-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/301`
- 2025-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/335`
- 2025-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/435`
- 2025-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/436`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-08-30 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/366`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-11-24 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/367`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-22 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/435`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T07:06:52\.684000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110727000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d07a3bb1a5a959a03b89d666ff4d4e1c639978978c5042725aad5c45d63e00c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009492420115040512 no TRT4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Honorários na Justiça do Trabalho | Intervalo Intrajornada | Base de Cálculo | Equipamento de Proteção Individual - EPI | PIS - Indenização | Restituição/Indenização de Despesas | Indenização por Dano Moral | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Imposto de Renda | Reconhecimento de Relação de Emprego | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Honorários Periciais | Contribuições Previdenciárias | Legitimidade | Juros de Mora | Reflexos | Cartão de Ponto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 437 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d07a3bb1a5a959a03b89d666ff4d4e1c639978978c5042725aad5c45d63e00c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d07a3bb1a5a959a03b89d666ff4d4e1c639978978c5042725aad5c45d63e00c
- **SHA-256 do comentário:** 658c6c9028d67db0356451afc35cae60ebdfbb2860a48c8ec7af144b0e0c9782