# Registro público: TJMT — 00003163220158110090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864026/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864026.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb97ba31ee0ace5a3aed02ef476986f8a4d46fae0fc7022c19ad1a6364fdf4b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-15
- **Último ato com data válida:** 2021-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ato Normativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-15T13:27:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2015-05-15T13:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2015-05-28T18:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2015-06-11T15:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2015-06-19T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2015-08-17T13:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2015-08-19T13:02:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2015-08-20T09:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2015-09-28T12:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-05-23T18:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-05-23T18:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-06-01T15:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-07-04T10:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-08-01T11:21:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-09-22T14:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-10-18T15:29:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-10-25T14:42:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-10-26T17:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-10-27T11:19:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-11-04T13:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-11-08T17:31:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-11-08T18:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2016-12-12T10:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-02-02T16:22:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-05-03T09:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8116", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-05-08T09:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-05-16T16:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-05-18T08:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-07-24T08:42:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-07-24T08:45:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-07-24T08:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-08-08T13:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-08-08T13:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-08-08T13:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-08-08T13:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-08-14T13:24:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-09-13T13:22:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-09-13T13:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-10-24T14:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}
- 2017-10-27T14:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48471", "nome": "Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864026.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb97ba31ee0ace5a3aed02ef476986f8a4d46fae0fc7022c19ad1a6364fdf4b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ato Normativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2019-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2019-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2019-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2019-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2019-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/142`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T12:09:17\.056000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150515000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb97ba31ee0ace5a3aed02ef476986f8a4d46fae0fc7022c19ad1a6364fdf4b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003768520158110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544015/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / Central de Administração - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJMT — 00001598320208110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2753774/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 11899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Pedido de Providências
- [TRF2 — 50165785220234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202627/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11899
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / Gabinete da Presidência
- [TJMT — 00003530320158110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235542/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / Central de Administração - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TRF2 — 50053533520234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196647/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11899
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / Gabinete da Presidência
- [TRF2 — 50097539220234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190446/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11899
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / Gabinete da Presidência
- [TSE — 06006607220196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471484/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 11899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / GABINETE CGE
- [STJ — 00004088120148260363](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885377/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003163220158110090 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Ato Normativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb97ba31ee0ace5a3aed02ef476986f8a4d46fae0fc7022c19ad1a6364fdf4b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cb97ba31ee0ace5a3aed02ef476986f8a4d46fae0fc7022c19ad1a6364fdf4b4
- **SHA-256 do comentário:** 7831e2c9e97f0907db1df360752726057102aa479ae15f5fc07a80f8b147ca3d