# Registro público: TRE-BA — 06000457820216050063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 63 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85711239df13a8454839aeed3e9e9d57253518c4cc758374d4258cd9840c626d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-26
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-22** — Mandado (TPU 985)
> **2021-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-26T09:19:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-01-27T12:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-01-28T12:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-08T11:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-29T12:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-22T08:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-22T08:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-22T08:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-22T08:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-22T18:56:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-22T18:56:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-23T00:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-28T08:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-28T17:22:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-19T11:10:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJAM", "valor": 278}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-05-26T11:07:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-01-26T09:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-01-28T11:14:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-02-19T04:36:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-29T10:36:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-19T10:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-19T14:10:49.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-22T08:41:31.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-23T02:15:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-23T02:15:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-29T03:30:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-05-26T11:08:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-05-26T11:08:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30590", "nome": "63 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11472](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11472)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-19 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-19 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-04-19 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-26 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T19:09:07\.661000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210126091903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85711239df13a8454839aeed3e9e9d57253518c4cc758374d4258cd9840c626d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000466320216050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921682/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 63 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000474820216050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970224/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 63 º CARTÓRIO ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
- [TRE-RJ — 06000964820226190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548793/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 º CARTÓRIO ELEITORAL / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-BA — 06000449320216050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789716/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11472
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 63 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000956320226190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532881/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 º CARTÓRIO ELEITORAL / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-SC — 06000574020216240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5528789/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 º CARTÓRIO ELEITORAL / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000947820226190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5506987/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11472
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 º CARTÓRIO ELEITORAL / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-PR — 06000449220206160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5506917/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11472
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 º CARTÓRIO ELEITORAL / 8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais