{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48642,"origem":"stj","sha256_origem":"cb9fe08e3232ca6748848639259e2d6a2a55214c90881257965598318f5d4918","registro_original":{"id_fonte":"000861484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2454289","numero_registro":"202302892722","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUA L\nPENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO\nPENAL. IMPOSSIBILIADE. CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A.\nCRIME TENTADO RECONHECIDO PELO TJ. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER\nCRIMINIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial\nRepetitivo n. 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado\nem 8/6/2022, DJe de 1º/7/2022, Tema 1121, \"[p]resente o dolo\nespecífico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a\nprática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de\nestupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da\nligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a\ndesclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do\nCP)\".\n2. Com muito mais razão, resta inadmissível a desclassificação para\na contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3688/41,\nainda que o delito tenha ocorrido na vigência do referido\ndispositivo legal. Isso porque, conforme consignado, presente o dolo\nespecífico de satisfazer à lascívia, configura o crime de estupro\nde vulnerável a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos,\nsendo inadmissível sua desclassificação para a contravenção penal de\n\"molestar alguém\".\n3. O Tribunal de Justiça manteve o percentual de redução de 1/3 pela\ntentativa, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente,\nconsiderando que chegou a tocar nos seios da vítima, não havendo\ninsurgência do Ministério Público quanto ao ponto, a fim de\nreconhecimento do crime consumado. Nesse contexto, é certo que a\nalteração da conclusão acerca da proximidade da consumação do crime\ndemanda o exame aprofundado de provas e fatos, providência incabível\nna instância especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A","LEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n        ART:00065"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1954997>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)\n(CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1570857>>-PA, <<HC 471852>>-SC\n(TENTATIVA - DOSIMETRIA - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2253827>>-MS, <<AgRg no HC 524573>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"77ec688792d86e19def016f52580c09eb9888dcf21aa82f33c2504ba7eb86b7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}