# Registro público: STM — 70000137320217090009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 9ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486429/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486429.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28c5d0f1c9038f49e50c7b5fb0e59011bbfc79e75157ce3327a707cd8221109c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-08
- **Último ato com data válida:** 2021-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-22** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-09** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-02-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-22T16:24:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2021-02-22T12:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2021-02-19T16:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2021-02-19T12:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2021-02-17T17:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2021-02-17T16:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2021-02-11T16:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2021-02-09T14:04:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 55, "descricao": "movimento_cancelado", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2021-02-08T16:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2021-02-22T16:25:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2021-02-19T11:04:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2021-02-09T12:19:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11237)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-09 — Movimentação processual; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-12T18:54:55\.754000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210208160019
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 28c5d0f1c9038f49e50c7b5fb0e59011bbfc79e75157ce3327a707cd8221109c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000423720207030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496614/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11237
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / 1ª Auditoria da 3ª CJM
- [STM — 70000512220207090009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742133/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11237
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 9ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJPI — 00001940520188180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149774/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / 1ª VARA DE OEIRAS
- [STM — 70005077220257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2279044/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11237
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- [TJPI — 00001923520198180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJPI — 00001945720198180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117588/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJPR — 00000163420258160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079072/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / TOLEDO - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00195742620128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066004/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / Auditoria Militar


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 28c5d0f1c9038f49e50c7b5fb0e59011bbfc79e75157ce3327a707cd8221109c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)