{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48643,"origem":"stj","sha256_origem":"ffd2fe913cf1b7933baccc0490a09aafd5b0d783526a0fa3f2e5d815fd0698a7","registro_original":{"id_fonte":"000861500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059279","numero_registro":"202300852418","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. AGRAVO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula\n568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos referidos na decisão impugnada.\n2. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de\nque o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos\nocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a\ndenúncia à data de sua vigência.\n3. Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados\nsentença e acórdão.\n4. Não incide a Súmula 568/STJ com relação ao reconhecimento da\natenuante da confissão espontânea, pois a conclusão adotada pelo\nTribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ.\n5. \"Consoante o atual entendimento jurisprudencial desta Corte\nSuperior, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, \"d\", do CP,\nquando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade,\nindependentemente de a confissão ser utilizada como um dos\nfundamentos da sentença condenatória\" (AgRg no HC n. 825.052/RS,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n28/8/2023, DJe de 30/8/2023).\n6. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<HC 837239>>-RJ, <<AgRg no HC 825052>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7858acda1c61e690f6469dd3ee2c45eceff3f115f718a903a894babd28ae1190","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}