# Registro público: TJMT — 00000141520078110015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486436/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486436.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 265ea5bc2179d97a87a76da6f1dc12d47f3a08b0ebbe0eced6c1533261e32133 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 195 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-09 - **Último ato com data válida:** 2024-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-25** — Documento (TPU 581) > **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-02-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-02-08** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-21** — Petição (TPU 85) > **2022-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-23** — Perda do objeto (TPU 12325) > **2022-09-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-01-09T17:17:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR"}} - 2007-01-16T09:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR"}} - 2007-01-16T14:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR"}} - 2008-09-05T13:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR"}} - 2008-12-11T15:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR"}} - 2008-12-15T11:39:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR"}} - 2008-12-15T11:41:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR"}} - 2009-07-13T14:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 195 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486436.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 195 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-04-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2020-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2021-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2021-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2022-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2022-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2022-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2022-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2022-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2022-09-23 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2022-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2022-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2023-02-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2023-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2024-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-04-30 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` - O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2022-09-23 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/191` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-02 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T02:28:41\.097000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070105000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 265ea5bc2179d97a87a76da6f1dc12d47f3a08b0ebbe0eced6c1533261e32133 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003797420048110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR - [TJMT — 00001865120138110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3192656/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - [TJDFT — 00329225220058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00000834720078110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR - [TJRS — 00076411220108210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / 1ª Vara Cível - Torres - [TJPR — 00000221019928160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583090/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / PINHÃO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRS — 00086486820128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / 1ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00102696120168210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582624/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / 1ª Vara Cível - Torres ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 265ea5bc2179d97a87a76da6f1dc12d47f3a08b0ebbe0eced6c1533261e32133 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)