{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48644,"origem":"stj","sha256_origem":"8fe252f0c4f3cfb5bf1b0af92b755f70c51d3ca86ad98f033dfb18c24c56f750","registro_original":{"id_fonte":"000861501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441325","numero_registro":"202302915903","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE.\nMAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR APONTADA COMO ATINGIDA PELO\nPERÍODO DEPURADOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nAFASTAMENTO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não cabe em recurso especial a análise de apontamento de violação\na dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal - STF.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a consideração\ndesfavorável dos maus antecedentes do recorrente, com base em\ncondenação a qual foi considerada alcançada pelo período depurador.\nNão se verifica excessivo lapso temporal ocorrido entre a extinção\nda pena anterior.\n3. O entendimento do TJ encontra amparo na jurisprudência desta\nCorte que pacificou no sentido de que, \"para a configuração dos maus\nantecedentes, a análise das condenações anteriores não está\nlimitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do\nCP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da\nPerpetuidade\" (AgRg no HC 560.442/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQUINTA TURMA, DJe 29/3/2021).\n4. Conforme expressamente previsto no §4º, do art. 33, da Lei n.\n11.343/2006, somente será beneficiado com a causa de diminuição o\nagente que for primário, de bons antecedentes, não se dedique à\natividade criminosa e nem integre organização criminosa. Nesse\ncontexto, correto o acórdão impugnado, que manteve o afastamento do\nreconhecimento do tráfico privilegiado, em razão da presença de maus\nantecedentes do recorrente.\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTERIORES - LIMITAÇÃO AO PERÍODO\nDEPURADOR - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 560442>>-SP, <<AgRg no HC 807741>>-SP,\n         <<AgRg no HC 696253>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MAUS\nANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 835740>>-SP, <<AgRg no AREsp 2379392>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68f3b62aaf13227d0d30558fe7a440bb32dd31c9aebe8594d5ab49cbe47a2b5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}