{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48647,"origem":"stj","sha256_origem":"9fe7df1ca3d8a87ffb00c806c21ade05e2c726dec74e08dc61da5a49275cf724","registro_original":{"id_fonte":"000861512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778325","numero_registro":"202203295073","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO\nCONCRETO: ACUSADO CHAMOU SAMU EM SUA RESIDÊNCIA. SOCORRISTAS, DIANTE\nDO FLAGRANTE DELITO, CHAMARAM OS POLICIAIS. ENTRADA FRANQUEADA.\nARMA DE FOGO NA CINTURA DO ACUSADO. PRESTAÇÃO DE SOCORRO. DEMAIS\nNULIDADES INVOCADAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM (VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS\n204 E 212 DO CPP). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E\nPROVAS. PRECEDENTES. SÚMULA N.  182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, foi o agravante quem sofreu um acidente e\nacionou o SAMU para socorrê-lo. Ocorre que os socorristas ainda\nprecisaram acionar os policiais e, com o ingresso destes no imóvel,\nrestou por eles mesmo constatada a arma de fogo na cintura do\nagravante. Assim, deve-se rememorar que foi o próprio agravante quem\nacionou e autorizou a entrada das equipes de agentes públicos em\nsua residência.\nIII - Não obstante, seria até mesmo prescindível o consentimento do\nmorador para o ingresso domiciliar com a finalidade de prestar\nsocorro a indivíduo em seu interior, nos termos do art. 5º, XI, da\nConstituição Federal.\nIV - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um\ntodo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e\nprobatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via\nestreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.\nV - Por fim, não encontro nenhuma manifestação do Tribunal de origem\nacerca da alegada violação aos arts. 204 e 212 do CPP. Portanto,\nausente manifestação do Tribunal em relação ao tema alegado,\nincabível era o presente mandamus, porquanto está configurada a\nabsoluta supressão de instância (art. 105, I e II, da CF; e art. 13,\nI e II, do RISTJ). Precedentes.\nVI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO EM FLAGRANTE - FLAGRANTE DELITO - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 748019>>-SP\n(PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CRIME DE NATUREZA\nPERMANENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 796161>>-RS, <<AgRg no HC 792243>>-PR,\n         <<AgRg no HC 770312>>-GO, <<AgRg no HC 758678>>-GO\n(DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - FÉ PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2283182>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c8d91b9610ba2519336cd1dbcfcbe72d1731490611ffaf2f745365b57efbb78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}