{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48648,"origem":"stj","sha256_origem":"0a84d9cd33f9e3324172b80c3be7e6e4d9ff2030372cea36119bff26880840d8","registro_original":{"id_fonte":"000861513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755229","numero_registro":"202202123114","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.\nABSOLVIÇÃO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA DE PRODUTO DE\nROUBO. OUTRAS DENÚNCIAS SOBRE TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA FRANQUEADA.\nNEGATIVA ISOLADA DE UMA CORRÉ. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS\nINVIÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Aqui, as fundadas razões dos policiais que ensejaram a\nabordagem não se limitaram a uma suposta mera atitude suspeita, mas\nem critérios objetivamente apreciáveis. Inicialmente, chegou ao\nconhecimento dos policiais denúncia pormenorizada com indicação de\nque uma bolsa oriunda de um roubo a ônibus ocorrido no dia anterior\nestaria na residência da corré, que já era conhecida por tráfico de\ndrogas (mediante outras denúncias). Franqueada a entrada da polícia,\nesta somente foi rebatida por uma corré em audiência, ao contrário\ndas demais provas existentes.\nIII - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um\ntodo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e\nprobatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via\nestreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário, ainda mais em\nse tratando de feito já transitado em julgado e sem a propositura de\nrevisão criminal. Precedentes.\nIV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA ANÔNIMA PORMENORIZADA - INGRESSO EM DOMICÍLIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 720896>>-AC, <<AgRg no HC 769654>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a39446a8704f6a5f514e7eff19f548bdd9ca5199cec3890801ff81ffe2aa42f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}