# Registro público: TRT6 — 00000043720235062007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5aa281f13b59bab529bf2a876b240498607e3b905fc2a023bf904491bbd18014

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-06
- **Último ato com data válida:** 2023-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-28** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2023-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-10** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-28** — Mandado (TPU 985)
> **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-28** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2023-03-22** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2023-03-22** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-06T18:07:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-02-08T11:53:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-02-08T12:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-08T12:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-02-09T01:25:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-09T01:25:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-22T13:26:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-03-22T13:26:30.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-03-22T13:26:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-03-22T17:03:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-03-28T14:20:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-03-28T14:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-03-28T14:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-03-29T01:24:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-03-29T01:24:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-04-10T20:31:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-04-27T21:43:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-04-28T13:34:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-03-28T15:00:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}
- 2023-05-12T12:02:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83459", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-08 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-08 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-22 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-22 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-22 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-22 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-28 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-28 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000619020235060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687688/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP / PETROLINA - 01A VARA
- [TRT6 — 00000062120215060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170507/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP / IGARASSU - 02A VARA
- [TRT23 — 00001768820205230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161201/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
- [TSE — 06005019820206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160831/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP / GABINETE JURISTA 2
- [TRT22 — 00004638920205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160207/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TSE — 06005020920206050205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159938/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP / GABINETE STJ1
- [TRT22 — 00004621920205220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159758/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRE-RN — 06003503020206200047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159035/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP / 47 ª ZONA ELEITORAL