{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48655,"origem":"stj","sha256_origem":"bc68d8d8dc3275a2b1271464312288a9b644c46b1c9625e504b1dd61e26383bb","registro_original":{"id_fonte":"000861520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863384","numero_registro":"202303835374","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. OUTRAS\nPASSAGENS CRIMINAIS.  MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊN CIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque não conheceu do habeas corpus e, analisando o mérito de ofício,\nafastou a existência de constrangimento ilegal.\n2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As instâncias\noriginárias destacaram a necessidade da medida extrema para fins de\ngarantia da ordem pública, em decorrência (i) da quantidade de\nsubstâncias entorpecente apreendida - 277 gramas de maconha e 7,9\ngramas de crack durante cumprimento de mandado de busca e apreensão\nna residência do agravante; e (ii) a reiteração do agente na prática\ndelitiva (maus antecedentes e outras passagens criminais),\nmotivação considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a\nquantidade de substância entorpecente apreendida é considerada\nmotivação idônea para a decretação e manutenção da prisão\npreventiva.\n4. A perseverança do agente na senda delitiva reforça a necessidade\nde manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública\ncomo forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio\nda prevenção geral e o resultado útil do processo.\n5. \"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro\nANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe\n12/3/2019).\n6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade\nconcreta do delito, indicando que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública.\n7. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTUMÁCIA\nDELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MOTIVAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP\n   STF - [[HC 130708]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e22e3fb3a0167dac23cdf6f76f51f5443479942d08184772877e5dab1c8189b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}