# Registro público: TJRR — 08012592720198230030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8735070503f1eefcff20e8a247059c66595b150ace26dbd658ecf38a5fec5db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-27
- **Último ato com data válida:** 2020-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2020-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2020-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de nascimento após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-27T10:43:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2019-09-27T10:43:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2019-09-27T10:43:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2019-09-27T12:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2019-09-27T12:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2020-03-18T16:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2020-05-20T00:11:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2020-09-30T09:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2020-10-28T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2020-10-29T20:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2020-10-29T20:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2020-11-04T15:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2020-11-04T15:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2020-11-17T00:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2019-09-27T10:43:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2020-03-30T00:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2020-09-30T12:48:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2020-10-12T00:05:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2020-11-03T10:51:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2020-11-04T15:38:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2020-11-09T00:09:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de nascimento após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-27 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08014890620188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129487/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
- [TJRR — 08014316320258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087990/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
- [TJAP — 00032152020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154037/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08013225220198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949342/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
- [TJPA — 00003415120038140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150628/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPA — 00003422619938140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141662/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJPA — 00003389620038140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141584/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPE — 00000307520248172740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127057/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI