{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48656,"origem":"stj","sha256_origem":"91f9545ca33113f0c695a254a2b53b8038f31f3802542f97bc7b66a25ab27c40","registro_original":{"id_fonte":"000861521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843195","numero_registro":"202302723784","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. DEPÓSITO DE 2.800KG DE MACONHA. NOTÍCIA ANÔNIMA\nCIRCUNSTÂNCIADA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FORTE ODOR DE DROGAS. JUSTA\nCAUSA DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF assegura a\ninviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que,\nconsoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal\ngarantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de\nflagrante delito.\nAcerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o\nSupremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que\n\"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,\nmesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,\ndevidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da\ncasa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade e de nulidade dos atos praticados\".\nNo mesmo sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que\nas hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser\nrestritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para\nlegitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia, a\ndemonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador\nou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no\ninterior do imóvel.\n2. Conforme consta da decisão impugnada, os policiais responsáveis\npelo flagrante receberam denúncia sobre uma residência que estava\ncom o portão aberto e um carro na garagem que continha carga visível\ne suspeita. Desde logo, foi observado pelos policiais militares que\nos entorpecentes estavam no interior e no compartimento de carga do\nveículo. Posteriormente, foram encontrados diversos entorpecentes,\nmateriais para preparação e embalo das drogas dentro da residência.\nDestacou-se ainda, era possível sentir o forte odor dos 2800kg de\nmaconha que estavam no imóvel.\n3. Assim, restou constatada a existência de indícios da prática de\ncrime que antecederam a atuação policial, tendo sido\nsatisfatoriamente demonstrada a justa causa para incursão policial\nna casa onde as drogas foram apreendidas. Igualmente, foi\nesclarecida a existência de atos prévios de investigação que deram\nsuporte fático à conclusão dos policiais a respeito da existência de\nflagrante delito.\n4. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95adc9e25e7f5f86234ae9d58bb6512599d267522f4658be45cb946e6b6a14cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}