# Registro público: TJSC — 00026818120178240040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Laguna
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 926ae6ed5e45a8a1bf95435c239688783c2dd0bbbac7260ebe01f79961bc3fda

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-23
- **Último ato com data válida:** 2020-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-21T13:51:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-06-01T18:29:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-02-06T16:39:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-11-23T16:18:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-17T17:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-17T17:44:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-17T16:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-06T15:35:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-05T17:14:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-09T13:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-07T18:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-19T17:38:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-19T11:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T15:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T15:57:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T15:38:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T15:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T14:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-07T14:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-04T18:01:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-04T16:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-04T16:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-04T16:27:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-04T16:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-27T11:41:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-27T11:38:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-27T11:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-27T11:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-27T11:37:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-27T11:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-27T11:37:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-11T10:14:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-11T10:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-11T10:13:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-04T15:09:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-04T15:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-04T15:01:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-04T15:00:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-04T14:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-04T14:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486574.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-01 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-21 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-05 trata do assunto oficial «Dano Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-06 trata do assunto oficial «Dano Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50002183320208240216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171713/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Laguna / Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul
- [TJSC — 50079222120218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Laguna / 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSP — 00013584820138260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Laguna / 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJES — 00001312620248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Laguna / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJSP — 00018012720128260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Laguna / 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSP — 00002344320218260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Laguna / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJMS — 00001908620218120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Laguna / 1ª Vara
- [TJDFT — 00137113820168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Laguna / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA