{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48658,"origem":"stj","sha256_origem":"1710b7f7d3a89b97249d9b331999fd9216f8ecd036bc4a19607db4c3bbea94c1","registro_original":{"id_fonte":"000861523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2344277","numero_registro":"202301205777","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.  VIOLAÇÃO AO ARTIGO 386, VII,  DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.\n7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.  A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base nas\nprovas dos autos -  os depoimentos dos policiais que observaram a\nação e efetuaram o flagrante, as porções de drogas encontradas no\nveículo onde estavam o réu e a menor de idade, além da confissão\nextrajudicial do agravante sobre a venda de entorpecentes e as\ndeclarações da menor, também no mesmo sentido. Sendo assim, para se\nconcluir pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o\nrevolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1917106>>-MG, <<AgRg no REsp 1915434>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1975264>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1692899>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93ffc911904d8ab325ce7e6f4b1975596439c15649d8c6933965e44bbe349818","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}