# Registro público: TJPR — 00682301520198160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486605/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486605.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ddb2b670d6f363dc5fd491eaeec56471a095497d54dd71c6a24f56de4376616 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-22 - **Último ato com data válida:** 2021-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2020-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-04-30** — Documento (TPU 581) > **2019-04-29** — Petição (TPU 85) > **2019-04-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-04-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-04-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-04-09** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Bem de Família (Voluntário) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-22T11:36:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-08T14:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-09T17:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-09T17:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-09T17:48:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-29T09:36:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-30T16:22:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-08T14:16:25.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-04-09T16:20:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-04-18T08:52:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-04-20T00:19:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-04-20T00:20:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-04-30T00:17:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-09T13:37:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-09T13:37:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-05-26T15:47:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-05-26 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-09 trata do assunto oficial «Bem de Família (Voluntário)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:45\.510238357Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190408141625 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0ddb2b670d6f363dc5fd491eaeec56471a095497d54dd71c6a24f56de4376616 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00924235220198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999829/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível - [TJPR — 00078687920208160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609825/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial - [TJAM — 00000025220158047601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5210413/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7661 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA - [TJPR — 00870634720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505826/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7661 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial - [TJPA — 00003471020018140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5210393/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 7661 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Alvará Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE TAILÂNDIA - [TJAM — 00000012320148042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205837/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7661 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES - [TJPB — 00006821620168152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197378/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 7661 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara de Família da Capital - [TJPB — 00006813120168152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188023/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª Vara de Família da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** 0ddb2b670d6f363dc5fd491eaeec56471a095497d54dd71c6a24f56de4376616 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Se a proteção automática da Lei 8.009/1990 já blinda a única casa da família, por que alguém procuraria um cartório para instituir bem de família voluntário pelo Código Civil? A resposta está nas lacunas que a proteção legal deixa: patrimônio maior que o valor de um imóvel modesto, mais de um bem no nome da família ou o desejo de vincular renda de outros **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** familia, voluntario - **SHA-256 do HTML autoral:** e332c0915f31058908981a2d7aab8599b29b54cf44542ff001162d1b4a1c431c - **SHA-256 do registro documental:** 0ddb2b670d6f363dc5fd491eaeec56471a095497d54dd71c6a24f56de4376616 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)