# Registro público: TJCE — 00237848320088060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486607/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486607.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc997063639398c149b052bade4d5b28fa7fc175dc4bb10a8dc6524fcec704d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-14** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-28T12:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-17T10:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-07-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-30T16:15:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-28T11:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-07-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-20T13:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-23T09:44:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-04-29T10:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-14T11:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-23T09:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-11-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-12-19T15:24:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-09-28T17:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-06-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-11-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-30T16:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-17T14:13:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-05-19T15:03:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2012-08-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-08T13:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-07T16:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-15T14:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-31T14:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-08-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-12-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-30T16:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-12-04T12:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2009-04-16T14:46:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-15T19:58:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-12T14:46:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-09-28T17:09:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-17T11:43:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-06T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-01-28T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-07-20T20:46:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486607.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 50049184120208240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975387/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul
- [STJ — 00002681620048160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554225/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00218368120158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPR — 00000152920018160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJSC — 00033678820098240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJRJ — 00167045520168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 00024989120108240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975293/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJRJ — 00174329620168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA