{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48664,"origem":"stj","sha256_origem":"01976c7043f221ea7eca803936bbeec584b27d0ce6b9f6db4284b7ca70f22764","registro_original":{"id_fonte":"000861529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064887","numero_registro":"202301230350","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA\nPARA A EXASPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As penas-base foram exasperadas com fundamento em elementos que\nextrapolam o tipo penal, como a natureza e quantidade da substância\napreendida, bem como os os maus antecedentes e a condição de\nforagida dos agravantes, bem como a função de \"boca de fumo\" da\nresidência de um deles.\n2. A matéria afeta ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não foi\ndebatida no acórdão recorrido, e nem levantada em embargos de\ndeclaração, incidindo, na espécie, o óbice das Súmulas ns. 282 e 356\ndo Supremo Tribunal Federal.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1816197>>-PR\n(EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2222135>>-SP, <<AgRg no HC 665698>>-RS,\n         <<AgRg no HC 778804>>-GO\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1947535>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94b4a2357905958d7a4074c09532e929ec7dee792ddc59ba5c0a8a2825214e8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}