{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48665,"origem":"stj","sha256_origem":"2457308d4e40ef54a7582d47330ed390c6182cac738a6fa3a54a201123c61976","registro_original":{"id_fonte":"000861530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391284","numero_registro":"202302121046","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA\nATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA E CRIME PRATICADO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\nFUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -\nSTF.  IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inafastável a incidência da Súmula n. 283 do STF, pois não\nimpugnados os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do\nacórdão, quais sejam, o fato do recorrente ser possuidor de maus\nantecedentes e reincidente, bem como pelo fato do crime ter sido\npraticado contra escola estadual.\n2. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso\nespecial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão\nconsumativa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1916058>>-SC\n(FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1621415>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3cc155027d293e19121bc265b620a12d09ace90ef7beb51e86e450be59c7829","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}