# Registro público: STJ — 2391284

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-05
- **Publicação:** 2023-12-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48665.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2457308d4e40ef54a7582d47330ed390c6182cac738a6fa3a54a201123c61976

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
REINCIDÊNCIA E CRIME PRATICADO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
STF.  IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Inafastável a incidência da Súmula n. 283 do STF, pois não
impugnados os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do
acórdão, quais sejam, o fato do recorrente ser possuidor de maus
antecedentes e reincidente, bem como pelo fato do crime ter sido
praticado contra escola estadual.
- **Item 2 (texto oficial):** A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso
especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão
consumativa.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
REINCIDÊNCIA E CRIME PRATICADO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
STF.  IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inafastável a incidência da Súmula n. 283 do STF, pois não
impugnados os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do
acórdão, quais sejam, o fato do recorrente ser possuidor de maus
antecedentes e reincidente, bem como pelo fato do crime ter sido
praticado contra escola estadual.
2. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso
especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão
consumativa.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1916058>>-SC
(FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1621415>>-SP

## Súmulas citadas

- STF:283

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.