# Registro público: TRE-GO — 06006588720186090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 1
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b33b0754a5ecfd9d015ded18af9bb198a72d21cee39cd93549deee594492d2f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-16
- **Último ato com data válida:** 2018-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-16T14:48:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-16T16:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-01T18:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-27T11:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-16T15:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-16T16:02:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-27T18:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-31T17:46:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-22T14:12:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-24T18:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-20T16:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-26T15:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-30T18:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-30T18:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-01T18:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-16T11:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-16T11:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-27T15:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2018-07-30T17:48:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-17T14:13:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-19T16:49:01.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2018-08-03T10:43:39.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2018-08-29T11:59:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-16T16:03:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-19T16:49:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-01T18:45:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-03T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-03T10:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-17T00:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-17T00:00:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-23T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-24T18:49:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-27T18:31:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-28T12:35:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b33b0754a5ecfd9d015ded18af9bb198a72d21cee39cd93549deee594492d2f6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-27 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-07-19 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-24 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:07\.859424914Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180716144833
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b33b0754a5ecfd9d015ded18af9bb198a72d21cee39cd93549deee594492d2f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000380220246090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111287/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 1 / 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS
- [TRE-GO — 06003675820166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500030/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 1 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TRE-CE — 06001656720246060038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954486/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 1 / 38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES
- [TRE-GO — 06000376520246090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105231/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 1 / 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS
- [TRE-CE — 06001662020246060081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954443/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 1 / 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ
- [TRE-AM — 06012457020206040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954173/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 1 / 3 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000708320206240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952665/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 1 / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06010518020266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952194/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 1 / JUÍZ AUXILIAR 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006588720186090000 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b33b0754a5ecfd9d015ded18af9bb198a72d21cee39cd93549deee594492d2f6
- **SHA-256 do comentário:** 55c68d2fc946520b2c9ae0645f193e24ff1f660a0a307b5265796f7320571eec