{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48669,"origem":"stj","sha256_origem":"e76a5febfe493b570cf61b3f6d50e6aa7d70d068b6b2352b825aace11fe58305","registro_original":{"id_fonte":"000861534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791039","numero_registro":"202203943709","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO\nHABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 180 DO CÓDIGO\nPENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS\nHÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Consta do decreto prisional que o ora agravante é contumaz na\nprática delitiva, ostentando mais duas condenações criminais\ndefinitivas por crimes de mesma natureza . Conforme pacífica\njurisprudência desta Corte \"a preservação da ordem pública justifica\na imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus\nantecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos\nou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias\ndenotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua\npericulosidade\" (AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 24/3/2023).\nIII - Conforme a jurisprudência desta Corte, a reincidência\njustifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, AgRg\nno HC n. 777.490/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n.\n175.527/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 13/3/2023; AgRg no HC n. 788.374/MG, Sexta Turma, Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz, DJe de 16/3/2023 e AgRg no HC n. 782.495/SP,\nSexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/12/2022.\nIV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a\nrecomendar a manutenção de sua custódia cautelar.\nV - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há\nque se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do\nprincípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os\nvetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima\nofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação;\n(c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d)\ninexpressividade da lesão jurídica provocada. Na espécie, não há\ncomo reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima\nofensividade da conduta, pois, consta dos autos que o recorrente:\n\"ostenta ao menos duas condenações criminais definitivas por crimes\nde mesma natureza\" (fl. 268), Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp\nn. 2.010.565/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nDJe de 16/3/2023.\nVI - No que tange a alegação de ser pai de crianças menores, o\nTribunal a quo fundamentou a negativa da concessão da prisão\ndomiciliar em razão de não ter sido demonstrado pelo agravante ser o\núnico responsável pelos cuidados dos filhos. Da mesma forma, não\nfoi demonstrado nestes presentes autos sua imprescindibilidade.\nVII - Quanto a tese acerca da desnecessidade da custódia preventiva,\ntendo em vista que não houve posicionamento da Procuradoria Geral\nde Justiça sobre o eventual cabimento do acordo de não persecução\npenal, fato que, inclusive, impossibilitaria o oferecimento da\ndenúncia, compulsando os autos, verifico que tal matéria realmente\nfoi sustentada pela Defesa. Constato, entretanto, que tal matéria,\nnão foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede a análise\npor esse eg. Superior Tribunal de Justiça sob pena de supressão de\ninstância\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n ART:00012","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00180"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO\nOU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-SC, <>-MG, <>-BA\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-MT, <>-RS\n(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL)\n STJ - <>-GO\n(CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fcac1c0ae02faa793c7d5ad70aaf6f5b81c95075e878eb91acbc2b270b1d865","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}