# Registro público: TJRJ — 00190063920158190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486704/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486704.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8dac399e4c1f75fc6ea9308fbf0b29bc9f1ec88e30ad7142fb19576b90c2a9bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-07
- **Último ato com data válida:** 2022-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-03** — Provisório (TPU 245)
> **2020-02-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-02-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-02-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-02-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-12-03** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-02-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-02-06** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2018-01-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contravenções Penais | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-07T13:54:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-05-08T14:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-16T13:00:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2015-09-30T17:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-05T17:23:36.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-02-19T17:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-13T15:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-30T12:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-19T13:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-25T17:59:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-31T13:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-24T14:10:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-26T13:03:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-06-26T14:11:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-09-03T17:23:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-16T12:24:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-16T12:37:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-02-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-17T17:11:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-17T17:11:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-17T19:39:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-05-18T13:30:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-07-14T15:00:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-22T18:10:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-07-25T12:29:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-12-05T14:21:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-07T14:18:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-04-07T14:47:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-08-29T12:55:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-20T13:24:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-02-06T13:58:11.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2018-02-19T17:09:59.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-03-09T13:06:18.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-12-03T13:51:40.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-02-12T15:27:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-02-12T15:27:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-02-12T15:29:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486704.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15012894120228260609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083988/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA
- [TJES — 00000332820198080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453892/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJSP — 00106839620168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00074999820178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJRJ — 00108241720228190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00028048520178190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00160675520218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJAC — 00015081220168010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Criminal